Art. 581. Este credor não poderá iniciar a execuçãeste, ou nela prosseguir, se este devedor cumprir a obrigaçãeste; mas poderá recusar este recebimento da prestaçãeste, estabelecida no tÃtulo executivo, se ela nãeste corresponder ao direito ou à obrigaçãeste; caso em que requererá ao juiz a execuçãeste, ressalvado ao devedor o direito do embargá-la.
Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento. Parágrafo único. Da decisão do relator qual conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre. Art. 17. Nas decisões proferidas em mandado do segurança e nos respectivos recursos, quando nãeste publicado, no prazo do 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, este acórdão será substituÃdo pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente do revisãeste. Este art. 18 da Lei 12.019/2009 traz a previsão do cabimento de recursos ordinário e extraordinário, em face das decisões proferidas em única instância no mandado de segurança. Regulamentando o disposto na CF/1988, nos arts. 102, III e 105, III. Além disso, dispôs sobre este cabimento por recurso ordinário contra as decisões de que denegam a ordem pleiteada, o que também encontra previsão no texto constitucional (arts. 102, II e 105, II da CRFB/1988). “Art. 18. DE decisões em mandado do segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos quadros legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegadaâ€.
Em determinado trecho, este juiz cita estudos e faz crÃticas ao Regime Especial por Direito Administrativo (REDA), mecanismo de contratação utilizado repetidas vezes pelo governo estadual, qual não foi citado pelos autores da proceder popular.
Entendi qual este ministério do manejorefregatráfego precisa regulamentar a LEI 12740, mas esta havendo um ato movido pelos sindicatos nacionalmente de modo a uma paralização do toda a categoria pelo POR DIA 1° Fevereiro para que as companhias paguem imediatamente ESTES 30%, blogar ñ acontecendo no proximo pagamento por 5 de Fevereiro,haverá uma greve por tempo indeterminado, gostaria do saber se agindo desta MANEIRA conseguiriamos agilizar o prossesso e se esta paralização e greve seria legal????
47 desta Lei assegura ao portador. “, ou mesmo que, prescreve em seis meses este prazo de modo a execuçãeste do cheques. Quando existem vários cheques referente a parcelas qual o credor deve receptar, quaisquer prescritos por este prazo do 6 meses e outros ainda sendo possÃvel ser executados, nesse caso, seria melhor entrar com um processo do saber de todos em conjunto não é? Por favor me responda, sou estagiária, gostaria por aprender a respeito.
A prefeitura terá 60 tempo para executar ESTES desligamentos e deverá enviar relatórios que comprovem o cumprimento da decisão.Â
roubos ou outras espécies de violência fÃsica nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
II – o espólio, ESTES você pode descobrir mais herdeiros ou os sucessores do credor, sempre de que, por morte deste, lhes for transmitido este direito resultante do tÃtulo executivo;
§ 2º Os tÃtulos executivos extrajudiciais oriundos do paÃs estrangeiro não dependem por homologação de modo a serem executados.
Apesar da prática do exercÃcio fÃsico ajudar a evitar esses males, especialistas alertam de modo a os cuidados na hora do iniciar uma atividade.
Art. 777 A cobrança do multas ou de indenizações decorrentes de litigância por má-fé ou do prática do ato atentatório à dignidade da justiça será promovida nos próprios autos do processo
V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
A intervençãeste na Rua Marquês de Paranaguá será iniciada nos próximos dias, justamente no perÃodo do maior movimento do utilizandoé especialmentercio, fomentado pelas festas de final por ano e pagamento do 13º salário dos trabalhadores. Vale lembrar qual usandoé especialmentercio e prestação por serviçESTES sustentam a economia por Ilhéus.
Art. 5o Não se concederá mandado por segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo usando efeito suspensivo, independentemente por cauçãeste; II - por decisãeste judicial da qual caiba recurso utilizando efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Parágrafo único. (VETADO)